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Xanxerê– Está na Constituição: “Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos”, mas, na prática, não é isso que vem acontecendo em Xanxerê.  Idosos estão tendo seus direitos desrespeitados pela concessionária de transporte público do município, que não cumpre o que está estabelecido na CF e no Estatuto do Idoso. Dona Nair de Oliveira, moradora do Bairro João Winckler, no dia Internacional da Mulher quis participar de alguns eventos que estavam programados para este dia, mas foi surpreendia por uma negativa de transporte caso não pagasse o preço do passe. Descontente com a situação, Dona Nair registrou um BO na Delegacia de Comarca de Xanxerê relatando o ocorrido.

O vereador Wilson Martins levantou a questão na Câmara de Vereadores, na semana passada e também na sessão desta segunda-feira (20), cobrando explicações do município sobre o assunto. O vereador tucano questiona os pagamentos que estão sendo feitos pela administração a empresa que realiza o transporte público no município, por conta de transportes de idosos. “Se o município precisa pagar este transporte para a empresa prestadora desse serviço, é nítido que o transporte deixa de ser gratuito, pois alguém está pagando por ele. Já existe entendimento por parte do Supremo Tribunal Federal, de que a concessionária ao participar da licitação tinha conhecimento desta obrigatoriedade. A previsão do desiquilíbrio econômico da empresa contratada, com relação ao transporte de idosos, deveria ser analisada no ato do contrato. Não se pode durante uma partida em andamento, querer mudar a regra do jogo. A empresa quando recebe o bônus de explorar o transporte público no município, recebe também o ônus de prestar o transporte de idosos gratuitamente”, declarou o vereador.

No requerimento apresentado, o vereador fez inúmeros questionamentos ao Poder Executivo sobre os pagamentos efetuados a concessionária. “Alguns números de conseguimos levantar, mas não de forma oficial, nos mostraram que só no ano passado o município teria pago mais de R$ 160 mil pelo transporte de idosos em Xanxerê.  Se diluirmos este valor em passagens, esses valores nos dariam mais de 53 mil passes durante o ano. Isso representaria cerca de 220 passes diários ou uma média de cinco ônibus só de idosos por dia. Nós estamos apresentando este requerimento, pois o município pode estar cometendo um ato ilegal com estes pagamento, já que o entendimento do STF é de que se houver o pagamento ele deixa de ser gratuito. Sem contar que este dinheiro poderia estar sendo investido em outras áreas do município”, declarou o vereador.

Wilson Martins destaca ainda que o artigo 39 do Estatuto do Idoso e o artigo 230 da Constituição asseguram o direito de uma dignidade humana mínima no sentido da integração social do idoso. O vereador lembrou que o transporte coletivo urbano é usado, principalmente, por pessoas menos favorecidas da população sendo um benefício conquistado depois de muita luta. “Estas conquistas precisam ser garantidas pelo município e o transporte gratuito de idosos deve ser respeitado pela empresa contratante”, finalizou Wilson Martins dos Santos. (Fonte: Ass.Com./ Dado de Oliveira)

 

Foto: Divulgação/Ilustrativa