Vereadores devem votar Projeto de Lei para regulamentar coleta de lixo

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Portal Garagem – Em breve

Xanxerê – O Projeto de Lei Complementar nº AM 9/2017 do Executivo que “Altera dispositivos da Lei nº 2880/2005 de 09 de Dezembro de 2005, atualizando a definição, os valores e a forma de cobrança da taxa de coleta e destinação de lixo, e dá outras providências”, promete dar muita discussão na Câmara de Vereadores de Xanxerê. Isso porque, o projeto, que veio em regime de urgência, vem regulamentar a coleta de lixo que no entender do vereador Wilson Martins dos Santos o município estava cobrando de forma irregular.

A questão toda envolve os terrenos baldios do município que, em tese, não produzem lixo domiciliar e, portanto, estariam isentos de cobranças, na avaliação do vereador Wilson Martins dos Santos. O vereador tucano foi um dos vereadores que mais bateu ‘na tecla’ de que o município não poderia estar cobrando a taxa de lixo de terrenos onde não houvessem edificações. “Nosso entendimento é de que município não poderia estar cobrando destas áreas, pois a lei define como passível de cobrança o lixo domiciliar, o que não é o caso nestes locais já que não existem edificações”, declarou o Wilson Martins dos Santos.

Para Wilson, o município está tentando agora regularizar o que cobrou de forma irregular. “É nítido que a cobrança aconteceu de forma irregular e agora estão tento regulamentar esta situação. E aquelas pessoas que já pagaram? Como ficam? O município vai restituir? Não podemos admitir que a prefeitura empurre ‘goela abaixo’ do povo uma mudança desta natureza sem que haja uma discussão com a comunidade”, completou o vereador.

Preocupado com a situação, Wilson Martins apresentou um Requerimento de tribuna na sessão desta quarta-feira (05), pedindo a retirada do regime de urgência do projeto de lei e, que o mesmo seja debatido com a comunidade em Audiência Pública. “Temos que ouvir a comunidade nesta questão, pois é ela quem vai tirar o dinheiro do bolso para pagar estas taxas de coleta e destinação do lixo. Não podemos admitir que a prefeitura venha de forma intempestiva apresentar um projeto desta natureza e que tenhamos que votar de forma urgente sem ouvir o que pensa a população”, diz o vereador.

Se antecipando a discussão em Audiência Pública o vereador Wilson Martins, apresentou uma emenda ao projeto de lei para que o fato gerador se dê com a liberação do habite-se pela Prefeitura. “Esta emenda apresentamos, pois entendemos que como o habite-se é condição para que seja liberado a instalação de água e energia elétrica, pode ser utilizado também para esta questão da coleta de lixo”, finalizou o vereador.

O Requerimento foi aprovado pela unanimidade dos vereadores. A expectativa agora é de que a Presidência da Câmara de Vereadores agende a Audiência Pública para que a comunidade possa discutir o assunto.