Governo Estadual quer arrecadar R$ 100 milhões com Programa de Recuperação Fiscal

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Na terça-feira, dia 11, deve ser lida na sessão da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc), para entrar em tramitação, uma Medida Provisória (MP) encaminhada pelo Poder Executivo, que tem o objetivo de incrementar a arrecadação do Estado. A MP foi protocolada na última quarta-feira (05) e busca instituir o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal (Prefis-SC), com a finalidade de possibilitar que contribuintes que tenham dívidas de ICMS com o governo catarinense possam acertar suas pendências com o Estado, mediante a redução de juros e multas.

Conforme a Assessoria de Comunicação da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF), o governo espera aumentar a arrecadação dos cofres estaduais em R$ 100 milhões. Os contribuintes inadimplentes interessados em obter os benefícios para redução de juros e multas deverão fazer a adesão ao Prefis-SC no site da Secretaria de Estado da Fazenda, a partir do dia 13 de julho.

Condições

De acordo com a Assessoria de Comunicação da SEF, O Prefis-SC abrange débitos ocorridos até 31 de dezembro de 2016, que terão redução de multa e juros nas seguintes condições:

– Para os débitos cujos montantes totais decorram exclusivamente de multa ou juros ou de ambos:

60% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017

55% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017

50% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017

– Nos demais casos:

90% para pagamento do débito até o último dia útil de agosto de 2017

80% para pagamento do débito até o último dia útil de setembro de 2017

75% para pagamento do débito até o último dia útil de outubro de 2017

70% para pagamento do débito até o último dia útil de novembro de 2017

60% para pagamento do débito até 22 de dezembro de 2017

A redução se aplica inclusive na hipótese de pagamento parcial do débito, caso em que o benefício somente alcançará os valores recolhidos. (Alesc)