Impasse jurídico deixa residências sem água e luz em Xanxerê

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consultoria vsd

Xanxerê – O vereador Wilson Martins dos Santos apresentou no dia 18 de julho, dois projetos de lei dispondo sobre as ligações de energia elétrica e água em “edificações que não tenham o alvará de construção e/ou habite-se no âmbito do município de Xanxerê”. Os projetos foram apresentados, em virtude de algumas residências terem o fornecimento interrompido por irregularidades na documentação do imóvel.

De acordo com o vereador, o objetivo do projeto é permitir que situações já consolidadas não penalizem os moradores. “O que nos deixa preocupados é uma inversão de valores que está acontecendo, quando a máquina pública ao invés de defender o interesse principal, que é a dignidade da pessoa humana, a qualidade e o bem estar dessas pessoas, por conta de alguns princípios de gestão urbanísticas, acabem criando dificuldades e impondo restrições a ligação de energia e água”.

O embasamento do vereador

Wilson Martins enfatiza que existem situações semelhantes em outros municípios em que as decisões tomadas não foram tão drásticas. Também reforçou que a proposta não é interromper os processos judiciais de regulamentação fundiária, apenas não prejudicar a parte mais fraca. “Nós vimos em outros municípios e a nossa capital é um exemplo onde um projeto idêntico ao que estamos propondo foi aprovado por unanimidade e a prefeitura já está providenciando a ligação. Estamos propondo a ligação, mas não a regulamentação fundiária, essa deve continuar seguindo seus trâmites normais, e pode ser cobrada na esfera cível, administrativa e até criminal, mas enquanto isso não acontece não podemos deixar uma família sem luz e sem água”.

Onde as pessoas estão sem energia elétrica ou água?

O vereador explica que são diversas situações que devem ser analisadas. O primeiro exemplo é no bairro João Wilnckler, onde a comunidade dependia de um poço artesiano da Associação de Moradores que secou e foi solicitada uma autorização para a perfuração de novo poço e foi negada, porque a concessão da Casan não permite a perfuração de novos poços. Foi solicitada a ligação da água pela concessionária, mas as construções, muito antigas, não possuem alvará de habite-se. Outro exemplo citado pelo vereador são loteamentos irregulares existentes no município, onde o proprietário do imóvel fracionou sem respeitar a legislação no que despeito ao parcelamento de solo. As pessoas que, no passado, compraram esses pedaços de imóveis e edificaram as suas residências, sem a intervenção ou fiscalização da prefeitura, e agora os imóveis não possuem a documentação que está sendo exigida. Por fim o vereador cita os novos loteamentos que necessitam de uma fiscalização mais efetiva da prefeitura para evitar que se incorra no mesmo erro.

Sobre os imóveis em Xanxerê, Wilson Martins destaca que são mais de 4.000 em situação irregular e que na legislação passada foi aprovado um projeto para que o Executivo firmasse um convênio com o Ministério Público para a regularização de alguns, via processo judicial, que é lento e não vai atender a totalidade das residências.

O Ministério Público

No dia 30 de julho, o Ministério Público encaminhou Ofício nº 0799/2018/02PJ/XXÊ, informando que já houve na Comarca um processo que teve pedido julgado procedente para que a Casan se abstivesse de efetuar novas ligações sema  apresentação de habite-se. Houve recurso e a decisão de primeira instância foi confirmada. No referido Ofício consta que uma decisão judicial não pode ter seus efeitos alterados por via legislativa e não cabe mais recurso.

Sobre o Projeto Lar Legal, que realiza a regularização dos imóveis, especificamente ao bairro Santa Cruz, o processo foi concluído em setembro de 2017, faltando somente a prefeitura entregar a titulação aos proprietários.

No caso do Projeto Lar Legal referente aos demais bairros do município, já foram analisados pelo Ministério Público e estão pendentes de cumprimento de diligências por parte do Executivo ou da empresa contratada.

Reforça o Ofício do  Ministério Público que o Projeto Lar Legal se propõe a regularizar a questão escriturária (documental), não cuidando da parte fundiária e urbanística, esta cabe ao Executivo, mediante o cumprimento de requisitos do Plano Diretor.

O Ministério Público reforça que não será admitida a ligação desordenada de água e luz, sem o controle municipal, mesmo que se reconheça a “boa intenção”, pois a longo prazo gerará bolsões urbanos desordenados, uma vez que ao se ligar a água e luz não haverá a mínima adequação urbana.