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Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) entrou nesta segunda-feira (6), no segundo dia da audiência pública que discute a possibilidade de descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.

As audiências públicas foram convocadas pela ministra Rosa Weber, relatora de um caso que será julgado pelo STF.

A ação discute se a criminalização do aborto, descrita nos artigos 124 e 126 do Código Penal, contraria princípios fundamentais da Constituição, como liberdade e igualdade. Ou seja, se quem aborta deve ser preso ou não.

Atualmente, o aborto é permitido em três casos:

  • quando a gravidez é resultado de estupro;
  • quando há risco de vida para a mulher;
  • se o feto for anencéfalo.

Nas duas primeiras situações, a permissão do aborto é prevista em lei. No caso de feto anencéfalo, foi resultado de um entendimento firmado pelo STF.

No primeiro dia de audiências, na sexta-feira (3), a maioria dos inscritos falou a favor da descriminalização. Já nesta segunda, mais entidades serão ouvidas, e a maioria é contrária à legalização.

A ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, afirmou que a Corte tem a atribuição de ouvir os diversos pontos de vista sobre casos que deverá julgar. “O STF, com a seriedade que lhe e própria, historicamente abre esse espaço para ouvir todas as opiniões, e respeitar todas, porque assim se faz necessário. O Poder Judiciário age por provocação, não age de ofício, portanto, não toma nenhuma atitude que não seja mediante a convocação expressa, processual, de partes interessadas”.

A segunda-feira foi marcada por discursos baseados em premissas constitucionais e reflexões teológicas e filosóficas – diferentemente de sexta-feira (3) quando cientistas e profissionais de saúde pautaram o debate por meio de pesquisas e números.

Mesmo com o apelo feito pela ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e pela ministra Rosa Weber, que conduz os trabalhos, o segundo dia de audiência pública foi teve diversas manifestações dos presentes.

A mais aplaudida, sendo aclamada de pé pela maior parte dos presentes no plenário da Primeira Turma do STF, foi a pastora evangélica Lusmarina Garcia, que proferiu uma das poucas falas favoráveis à descriminalização, dentre os 11 representantes religiosos.

Ativismo judicial

Durante a audiência, o senador Magno Malta (PR-ES) afirmou que a competência para legislar sobre o assunto é do Poder Legislativo, e não da Suprema Corte. “Nos últimos tempos temos assistido estarrecidos o ativismo judicial no país. E parece que é uma coisa que virou regra. E o ativismo judicial vem portando-se desta forma. A Suprema Corte tem que cumprir o seu papel de guardar a Constituição e ter cuidado como guardiã da lei”, criticou o parlamentar.

Em resposta, a ministra Rosa Weber rechaçou os argumentos de “ativismo judicial” contra a análise, pela Corte, do tema aborto. “Não se sabe qual será o resultado, mas o julgamento compete ao STF”, disse. “Eu particularmente tenho o maior respeito pelo Poder Legislativo do país, mas nós não estamos invadindo a competência”, disse.

Favoráveis à descriminalização

Representando o Instituto de Estudos da Religião e teóloga e mestre em direito pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Lusmarina ressaltou o que considera uma motivação patriarcal para a posição de muitas entidades religiosas contrárias ao aborto. Ela defendeu um estado laico e políticas públicas baseadas no conhecimento.

“Há séculos um cristianismo patriarcalizado é o responsável por penalizar e legitimar a morte de mulheres”, disse Lusmarina. “Uma parte das tradições religiosas, que são construções históricas, insiste em disseminar a misoginia”, acrescentou. Segundo ela, a mulher foi relegada a um papel secundário na construção do cristianismo, o que se reflete nas posições defendidas hoje por diversas igrejas.

Lusmarina disse ainda que o aborto é praticado por “mulheres comuns e de fé como evangélicas, católicas e espíritas. Essas mulheres comuns, mulheres de fé, devem ser consideradas criminosas?”, questionou. “Gostaria de dizer a cada uma delas: vocês não estão sozinhas e vocês não são criminosas”, respondeu.

Segunda a defender a descriminalização, a socióloga Maria José Fontelas, do Católicas pelo Direito de Decidir, engrossou o tom ao questionar: “O que falta dizer para defender a vida das mulheres?”.

A professora citou manifestações do Papa Francisco, que ofereceu aos padres a possibilidade de conceder o perdão às mulheres que abortaram e se sentiam culpadas. “A Igreja sempre mudou quando percebeu que a sociedade mudava. Foi assim com respeito à escravidão. Por que não poderia reconsiderar sua posição em relação ao aborto?”, indagou.

A defesa da descriminalização ganhou o apoio da Confederação Israelita do Brasil. Em tom mais leve, o rabino Michel Schlesinger disse que sua opinião sobre o tema seria apresentada como uma sugestão: “tomem o cuidado de não tomar nenhuma decisão pela pessoa que vai no final das contas pagar o preço de uma decisão ou não”. Ao lembrar que o fundamento bíblico é o de escolher pela vida.

“Mas, o que significa escolher a vida em cada uma das circunstências? Qual a vida? Qual o aspecto da vida? Saúde mental também é vida”, questionou ao esclarecer que a tradição judaica entendeu que durante a gravidez não existe a vida completa e autônoma, mas a possibilidade de vida. “Essa possibilidade de vida é sim sagrada e deve ser preservada, mas segue em debate”, ou seja, a vida da mulher e sua integridade estão acima da sobrevivência do feto ou do bebê até o último instante do parto. “É uma espécie de legítima defesa”, disse.

O rabino concluiu destacando a aproximação do papel das instituições religiosas e do Estado. “Recomendo que o Estado monte equipes multidisciplinares para aconselhar e acolher essas mulheres. Temos uma oportunidade de sermos relevantes num momento tão crítico na vida de uma mulher e seu retorno. E só o seremos se nossa postura for de acolhimento. No final, a escolha do indivíduo será tomada, conosco ou apesar de nós”.

Maioria contrária

A maior parte dos expositores convidados para esta segunda, no entanto, criticou a possível mudança da lei para permitir o aborto até a 12ª semana de gestação, como pede a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) da qual Rosa Weber é relatora.

Do rol de 11 entidades ligadas a diferentes religiões que estiveram presentes, representantes de sete delas rechaçaram a possibilidade de uma mudança da lei penal. Atualmente, no país, a interrupção da gravidez é considerada legal somente em casos de estupro, de gestação de fetos anencéfalos ou caso a gestante esteja correndo risco de vida.

O teólogo e professor universitário Douglas Roberto de Almeida Baptista, da Convenção Geral das Assembleias de Deus, defendeu que a vida começa a partir da concepção, momento a partir do qual a Constituição garante proteção à vida.

“Toda pessoa tem o direito a sua vida. Este direito tem que ser protegido pela lei desde o momento da sua concepção. Militantes da cultura da morte questionam quando ocorre o início da vida”, afirmou. Baptista ainda questionou os argumentos favoráveis à descriminalização do aborto acusando “de estarem plenos de viés ideológico, politico-partidário”.

“Não existe preceito fundamental para matar inocentes. Essa ADPF não merece prosperar porque o abortamento está em desacordo com a moral dos brasileiros”, afirmou, citando o Censo de 2010. “Mais de 85% dos brasileiros professam a fé cristã e o fato de tirar a vida é atentado à lei da moral e ética da fé cristã”, disse. Segundo ele, os “militantes abortistas” não aceitam que o assunto seja submetido a um plebiscito porque a maior parte da população não aprovaria.

Em tom mais moderado, o professor e integrante da Convenção Batista Brasileira, Lourenço Stelio Rega, apresentou uma espécie de aula sobre diferentes correntes filosóficas sobre a vida e de genética.

Ele defendeu que o embrião “não deve ser objeto de descarte como um aglomerado celular” e alertou que mais do que discutir a permissão ou não do procedimento, o Estado precisa discutir como reduzir os números de aborto garantindo condições seguras e protetivas para as mulheres.

“A vontade da gestante não pode desconsiderar que um ser-outro tem a sua própria identificação genética que permanecerá até o termo da vida. O embrião humano é um ser, uma pessoa, uma personalidade”, disse.