Câmara define vereadores que atuarão na CPI do tornado

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Xanxerê- Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Xanxerê, em seu Art.84, a proposta da constituição da Comissão Parlamentar de Inquérito acontece mediante requerimento, objetivando apurar irregularidade ou fato determinado de competência municipal, seja do executivo, da administração indireta e do legislativo.

Cabe ao presidente da Câmara definir a elaboração e a publicação da Resolução da Comissão Parlamentar de Inquérito com seus respectivos membros com prazo estabelecido em lei de 90 dias, podendo ser prorrogado por solicitação da própria comissão.

Para o presidente Adriano De Martini, “todos os critérios do regimento interno foram atendidos e respeitados de forma democrática, sendo eleitos os vereadores membros da comissão parlamentar de inquérito em votação: Vilson Piccoli (presidente), João Paulo Menegatti (relator), Ricardo Lira da Costa (membro)”.

A conclusão a que chegar a comissão especial de inquérito será encaminhada, se for o caso, ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores, bem como ao Poder Executivo para que este adote providências de caráter disciplinar e administrativo.

A comissão legalmente constituída tem por objetivo a apuração de irregularidade denunciada incluindo diligências, provas testemunhais, documentais, requisições e vistorias, devendo a partir de agora investigar denúncias de desvio de doações ao município às vítimas do tornado que atingiu Xanxerê em 20 de abril de 2015.