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Xanxerê – A Lei Orgânica do Município de Xanxerê no seu Art. 69, Parágrafo XVI, determina que o Prefeito Municipal tem o prazo de 15 dias para prestar informações a Câmara de Vereadores quando lhes forem solicitadas. Acontece que muitos requerimentos não estão sendo respondidos pelo chefe do poder executivo e, entre eles, vários que foram apresentados pelo vereador Wilson Martins dos Santos (PSDB).

Um desses requerimentos do parlamentar Tucano, foi aprovado a mais de 60 dias e mesmo com uma nova solicitação da casa, não houve resposta por parte do Chefe do Poder Executivo. O requerimento em questão foi motivo de um novo pedido do vereador Wilson Martins, mas desta vez direcionado a mesa diretora da Câmara de Vereadores de Xanxerê. O vereador solicitou que o presidente determinasse a assessoria jurídica do legislativo, que acione a justiça, com a ação cabível, para que essa resposta venha a Câmara de Vereadores.

O requerimento, que não foi respondido pelo executivo, busca informações sobre os relatórios feitos pela Controladoria Interna da Prefeitura, e que são remetidos para o Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. Além disso, o vereador solicitou também as notificações feitas ao Prefeito Municipal durante o ano de 2017. “São informações importantes, pois nestas notificações da controladoria ao prefeito, devem constar as orientações de corte de gastos quando o limite prudencial com a folha de pagamento estiver estourado. Nós já temos a informação que a Prefeitura de Xanxerê vem desde março com este limite estourado e mesmo assim houveram contratações de cargos comissionados, o que é proibido pela lei de responsabilidade fiscal. Deve ser por isso que estas respostas não estão vindo, por isso cobramos da presidência da câmara, que acione o jurídico para buscar via justiça estas respostas”, enfatizou o vereador.

O vereador pediu também uma posição rápida da Presidência da Casa sobre o assunto; “Queremos saber se a presidência vai ou não tomar alguma atitude sobre o assunto. Caso isso não ocorra, nós iremos mover, pessoalmente, esta ação junto ao poder judiciário para obtermos a resposta do executivo”, finalizou Wilson Martins dos Santos.