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Xanxerê – No dia 05 de outubro deste ano foi publicada a condenação do prefeito Avelino Menegolla no processo 0008405-19.2012.8.24.0080, relativo à uma Ação Civil Pública de Dano ao Erário (dinheiro e bens do Estado) movida pelo Ministério Público.

No processo, a juíza Lizandra Pinto de Souza condenou “o réu Avelino Menegolla, por atos de improbidade violadores dos princípios da Administração Pública, dispostos no art. 11 da Lei n. 8.429/92, em razão das doações de áreas realizadas às empresas Panoper Toalhas Industriais Ltda ME, em 18/08/2004 e Folha do Alto Irani, em 28/06/2005, às sanções de: b1) suspensão dos direitos políticos por 03 (três) anos e; b2) ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes a remuneração percebida nos meses de agosto de 2004 e junho de 2005. Sobre o valor da multa civil somente incide correção monetária, pelo INPC, ao menos até o início da fase executiva”.

Na decisão, Menegolla foi condenado, ainda, “ao pagamento de metade das custas processuais”.

O advogado de defesa, Adriano Francisco Conti, explicou que a decisão da juíza aconteceu no mês de abril, mas a publicação só aconteceu no mês de outubro. Conti esclareceu que na apelação da defesa, feita em agosto, o réu apenas regularizou uma situação de doações feitas por prefeitos anteriores. “O MP fez uma denúncia, na época era o promotor Eduardo Sens, dizendo que o sr. Avelino, na condição de prefeito, incorreu em algum ato de improbidade, com a doação de terrenos, envolvendo empresas e pessoas físicas. Nós espeitamos a decisão da juíza da 2ª Vara Civil, mas tratava-se, apenas, de regularizações de doações que haviam sido feitas nos anos de 93, de 95 e de 97, com doações à empresas e pessoas físicas. Na verdade, o que vinha sendo feito, com o consentimento da Câmara de Vereadores, até porque havia lei para isso, foi a regularização”.

Conti explica, ainda, que foram diversas regularizações e apenas duas geraram a condenação. “Das várias doações aventadas à época, para pessoas físicas e empresas, não houve nenhum ato de improbidade, apenas duas, porque a juíza entendeu que havia sido feito pelo sr. Avelino, mas na verdade foram feitas por prefeitos anteriores e ele só fez a regularização. Era uma prática usual do município fazer as doações por lei, passava na Câmara e os vereadores aprovavam. A partir da Ação Civil Pública é que passou a ser feita a doação por licitação”.

Entretanto, a Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público (anexa) descreve as duas doações que foram impugnadas e que geraram a condenação:

“A) Panoper Toalhas Industriais Ltda ME: Verifica-se, por meio da documentação juntada, que a ela foi doado, por meio de escritura lavrada em 18/08/2004, imóvel com área de 2.375,99 m² (m. R.4/12444), sob fundamento e amparo de Lei Municipal de política de expansão de empreendimentos e geração de empregos, condições ocupacionais e promoção de desenvolvimento socioeconômico (n. JB 1995/93 – fl. 143-144).

O mesmo imóvel tinha sido objeto de Lei municipal anterior (n. JB 2214/96), que o destinara à empresa Indústria e Comércio de Móveis Taiego Ltda ME, entre outras; esta empresa teve a doação revogada por descumprimento das condições fixadas, destinando-se à Panoper o imóvel, sob as mesmas condições dispostas (Lei Municipal AM 2670/02).

……

  1. H) Folha do Alto Irani Ltda: Recebeu em doação imóvel sob matrícula 18.098, com área de 810 m², por meio da Lei municipal 1.902/92/98 (fl. 1.161). A escritura da doação ocorreu em 28/06/2005 (fl. 162), porém não houve registro na matrícula.”

O Ministério Público sustenta que ao efetuar tais doações o réu Avelino teria praticado atos de improbidade que causaram prejuízos ao erário e também que ofenderam os princípios da administração pública (arts. 10 e 11 da Lei 8.429/92).