Ferramentas de Gestão Empresarial no Excel

Florianópolis- Após aprovação na Câmara dos Deputados, da MP 827/2018, na última quarta-feira (11), que aumenta o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, onerando ainda mais a conta das prefeituras, o presidente da Federação Catarinense de Municípios (Fecam), prefeito de Itajaí, Volnei Morastoni, como representante da entidade, manifestou-se contrário e classificou como “fácil fazer caridade com o chapéu alheio” .

O presidente afirma que cada vez mais os municípios são responsabilizados com gastos públicos não planejados e sem receber nenhuma contrapartida financeira do Governo Federal. Por isso, a Fecam também se manifesta contrária a criação de 300 novos municípios no Brasil considerando que os recursos hoje divididos já são insuficientes.

Confirma nota na íntegra:

NOTA: FECAM manifesta-se contra descontrole das contas públicas

O municipalismo catarinense acompanha, atônito, os desdobramentos sobre a gestão da máquina pública brasileira. Nas últimas semanas, em uma frente, anunciou-se estimativas de déficit bilionário em Santa Catarina, em cenário com dívidas gigantescas na área da saúde, que, mesmo frente a atrasos de repasses e incapacidade de atendimento a serviços básicos essenciais, criam-se, em âmbito estadual, quase 1.000 novos cargos públicos. Na contramão da lógica e responsabilidade, o Congresso Nacional fixa regras que, se consumadas, permitirão a criação de 300 novos municípios brasileiros. Estamos diante do estraçalhamento do Pacto Federativo e a capacidade de investimento dos municípios está sendo liquidada. A Federação Catarinense de Municípios – FECAM repudia veementemente esse cenário de inconsequências.

Na madrugada dessa quarta-feira, 11, a Câmara de Deputados fixou o piso salarial dos agentes comunitários de saúde, impondo aos municípios brasileiros a obrigação de complementar com recursos estimados em 2 bilhões de reais. A aprovação, em votação simbólica, da Medida Provisória – MP 827/2018, que muda dispositivos relativos à jornada de trabalho dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, impactará aos cofres dos Municípios de Santa Catarina em R$ 195.473.308,29 para o acumulado de 2019 até 2021, quando se aplicará definitivamente todos os aumentos definidos na MP. Somente no ano de 2019 o acréscimo em despesas será de R$ 39.838.061,25.

Em paralelo, entre 2010 e 2017, o governo federal aumentou os gastos de pessoal em 66,59%, passando de R$ 168.861.606.960 para R$ 281.304.357.337. Já em relação aos investimentos, em 2017 foi de R$ 18.858.130.548 – 20,62% menor do que em 2010 (R$ 23.757.443.110). A nação não pode continuar neste rumo!

Essa mecânica de descontrole dos gastos públicos por meio da criação de novos cargos públicos, aumento de pisos salariais, possibilidade da criação de mais municípios e diferentes auxílios e benefícios (moradia, carros, dentre outros), são alguns exemplos de recursos aplicados sem a responsabilidade e o cuidado exigido no cenário atual.

A FECAM percebe que o cenário econômico e financeiro remete à necessidade de enxugamento da máquina pública e, principalmente, o controle das contas públicas para que sejam evitadas crises sistêmicas que impedem a retomada dos investimentos e do crescimento econômico.

A Federação convoca as forças políticas para a responsabilidade e propõe pacto de compromissos que cesse, imediatamente, qualquer despesa distante de frentes de desenvolvimento social e econômico. É hora de responsabilidade, estabilização e equilíbrio. Basta de despesas que serão pagas pela sociedade.

Volnei Morastoni

Presidente da FECAM

Prefeito de Itajaí

 

Estimativa de Impacto Financeiro da Medida Provisória 827/2018 Associações Nº de Agentes Custos Total – Pessoal e Encargos Sociais Impacto – Acumulado dos Três Anos
2018 2019 2020 2021
AMAI 302 R$ 5.503.074,20 R$ 6.783.931,70 R$ 7.598.027,06 R$ 8.412.043,90 R$ 6.284.780,06
AMARP 284 R$ 5.175.076,40 R$ 6.379.591,40 R$ 7.145.164,52 R$ 7.910.663,80 R$ 5.910.190,52
AMAUC 247 R$ 4.500.858,70 R$ 5.548.447,45 R$ 6.214.280,41 R$ 6.880.049,15 R$ 5.140.200,91
AMAVI 570 R$ 10.386.597,00 R$ 12.804.109,50 R$ 14.340.647,10 R$ 15.877.036,50 R$ 11.862.002,10
AMEOSC 398 R$ 7.252.395,80 R$ 8.940.413,30 R$ 10.013.293,94 R$ 11.086.071,10 R$ 8.282.590,94
AMERIOS 273 R$ 4.974.633,30 R$ 6.132.494,55 R$ 6.868.415,19 R$ 7.604.264,85 R$ 5.681.274,69
AMESC 303 R$ 5.521.296,30 R$ 6.806.395,05 R$ 7.623.186,09 R$ 8.439.898,35 R$ 6.305.590,59
AMFRI 796 R$ 14.504.791,60 R$ 17.880.826,60 R$ 20.026.587,88 R$ 22.172.142,20 R$ 16.565.181,88
AMMOC 223 R$ 4.063.528,30 R$ 5.009.327,05 R$ 5.610.463,69 R$ 6.211.542,35 R$ 4.640.748,19
AMMVI 751 R$ 13.684.797,10 R$ 16.869.975,85 R$ 18.894.431,53 R$ 20.918.691,95 R$ 15.628.708,03
AMNOROESTE 58 R$ 1.056.881,80 R$ 1.302.874,30 R$ 1.459.223,74 R$ 1.615.558,10 R$ 1.207.010,74
AMOSC 578 R$ 10.532.373,80 R$ 12.983.816,30 R$ 14.541.919,34 R$ 16.099.872,10 R$ 12.028.486,34
AMPLANORTE 329 R$ 5.995.070,90 R$ 7.390.442,15 R$ 8.277.320,87 R$ 9.164.114,05 R$ 6.846.664,37
AMPLASC 116 R$ 2.113.763,60 R$ 2.605.748,60 R$ 2.918.447,48 R$ 3.231.116,20 R$ 2.414.021,48
AMREC 594 R$ 10.823.927,40 R$ 13.343.229,90 R$ 14.944.463,82 R$ 16.545.543,30 R$ 12.361.454,82
AMUNESC 674 R$ 12.281.695,40 R$ 15.140.297,90 R$ 16.957.186,22 R$ 18.773.899,30 R$ 14.026.297,22
AMURC 94 R$ 1.712.877,40 R$ 2.111.554,90 R$ 2.364.948,82 R$ 2.618.318,30 R$ 1.956.189,82
AMUREL 740 R$ 13.484.354,00 R$ 16.622.879,00 R$ 18.617.682,20 R$ 20.612.293,00 R$ 15.399.792,20
AMURES 553 R$ 10.076.821,30 R$ 12.422.232,55 R$ 13.912.943,59 R$ 15.403.510,85 R$ 11.508.223,09
AMVALI 270 R$ 4.919.967,00 R$ 6.065.104,50 R$ 6.792.938,10 R$ 7.520.701,50 R$ 5.618.843,10
GRANFPOLIS 1.240 R$ 22.595.404,00 R$ 27.854.554,00 R$ 31.197.197,20 R$ 34.539.518,00 R$ 25.805.057,20
Total 9.393 R$ 171.160.185,30 R$ 210.998.246,55 R$ 236.318.768,79 R$ 261.636.848,85 R$ 195.473.308,29
Impacto Anual R$ 39.838.061,25 R$ 65.158.583,49 R$ 90.476.663,55