Prefeitura e Câmara discutem situação de imóveis irregulares

0
402
Ferramentas de Gestão Empresarial no Excel

Xanxerê – O assessor jurídico do Setor de Tributação da Prefeitura de Xanxerê, Carlos Alberto Peretti, participou de reunião com os vereadores nesta quarta-feira (17), para informar sobre dois projetos que estarão tramitando no Legislativo. Trata-se do projeto de lei das construções irregulares e clandestinas, e o projeto de ligação de água e luz sem habite-se.

Construções irregulares e clandestinas

No projeto que trata das regularizações antigas e clandestinas, a intenção do município é de que as pessoas que construíram com alguma situação em desacordo com a lei, possam regularizar suas construções e obter a carta de habite-se para depois poder alugar ou morar, utilizando o imóvel com plenitude.

O representante do Executivo destacou que esta lei da regularização não trata da acessibilidade. “A acessibilidade não é objeto da regularização das construções antigas. Existe Lei Federal que veda qualquer imóvel de não possuir acessibilidade, então a lei municipal não poderia tratar diferente. A Lei de acessibilidade não está prevista na lei de regularizações”, afirmou Peretti.

Ligação de água e luz sem habite-se

Este projeto visa disponibilizar para as pessoas, a ligação de energia elétrica e a água, dependendo de alguns marcos temporais que são setembro de 2011 para luz e o ano de 2015 para água, mas principalmente ressaltando que o município pretende dar condições para as pessoas morarem bem. “A Lei visa dar dignidade e bem-estar para as pessoas desta forma. E sobre o habite-se parcial, ele é possível sim. Existe esta modalidade no código de obras e depende da vistoria prévia da prefeitura”.

Peretti citou um exemplo quando ocorre um habite-se parcial. Quando um prédio está em construção com sala comercial no térreo, seguido de apartamentos nos andares superiores, ao terminar a sala, vai ter continuidade na construção, mas ele já pode, cumprindo os requisitos do projeto e todas as regras do código de obras, solicitar vistoria e aí obter o habite-se parcial para fins de locação ou utilização.

Outra informação repassada foi quanto a transformação de prédio antigo para moradia e finalidade comercial. “Esse é um dos objetivos da lei. A Lei trata das questões residenciais, situações comerciais e industriais. Enfim, todo tipo de construção vai poder ser regularizado”.

Os projetos que estão tramitando na Câmara devem ser votados na primeira quinzena de maio e a partir da aprovação e a entrada em vigor da lei, já serão adotados os critérios para regularização das obras em Xanxerê.

Para o presidente da Câmara, vereador Arnaldo Lovatel, estes projetos contemplam uma necessidade de adequação. “Tanto o projeto de regularização das obras antigas e clandestinas, quanto o das ligações de água e luz sem habite-se tem por objetivo melhorar a vida dos xanxereenses e visa proporcionar melhores condições para as pessoas viverem com dignidade”.