Quais são os principais impactos da nova Lei de Abuso de Autoridade

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Brasília – Com a nova redação do Projeto de Lei que altera a Lei de Abuso de Autoridade, especialistas acreditam que muitos podem perder nesta batalha política.

Acompanhe abaixo quais os riscos da nova redação:

Jornalismo policial

O artigo 14 do projeto prevê que fotografar ou filmar o indivíduo sem autorização com intuito de expor a pessoa será configurado como crime lei de abuso de autoridade pode interferir na cobertura policial pela imprensa, avaliam especialistas. No texto aprovado na última quarta-feira (14/08/2019), na Câmara dos Deputados, o artigo 14 configura como crime “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso, internado, investigado, indiciado ou vítima, sem seu consentimento ou com autorização obtida mediante constrangimento ilegal, com o intuito de expor a pessoa a vexame ou execração pública”. Com isso, advogados e integrantes da Polícia Civil afirmam que coberturas de crimes teriam de ser readaptadas.

Para o delegado Rafael Sampaio, presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária (ADPJ), que representa mais de oito mil delegados no país, a divulgação de imagens e a cobertura da imprensa em casos polêmicos, que são de interesse público, podem perder detalhes. Sampaio explica, como exemplo, casos de estupro, em que, por “estratégia e necessidade da polícia”, divulgam a foto do suspeito para que outras vítimas possam reconhecê-lo ou que a sociedade ajude a denunciá-lo, quando estiver foragido. A pena para o agente que cometer a prática é de seis meses a dois anos de reclusão, além de multa.

Lei do Abuso de Autoridade prejudicará investigações contra o PCC, diz MP

Segundo manifesto conjunto divulgado por 15 núcleos especiais do Ministério Público de São Paulo (MP-SP) a Lei do Abuso de Autoridade representará um “prejuízo às investigações” contra o Primeiro Comando da Capital (PCC). Entre os núcleos que assinam a nota está o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), responsável por investigar o PCC em São Paulo há anos e que articulou as transferências dos líderes da organização criminosa para presídios federais no início deste ano. Além do Gaeco, também assinam a nota núcleos do Grupo Especial de Repressão aos Delitos Econômicos (Gedec).

“O efeito prático imediato, talvez não divisado pelos congressistas, é o prejuízo às investigações contra grandes organizações criminosas dedicadas também ao tráfico e a crimes que envolvem violência, como é o caso do Primeiro Comando da Capital, e outros grupos semelhantes”, informou o manifesto. De acordo com o projeto aprovado no Congresso, são considerados passíveis de sanção por abuso de autoridade membros dos poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, membros do Ministério Público, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas. Ainda de acordo com o posicionamento dos núcleos da Promotoria paulista, “percebe-se que o propósito inequívoco da iniciativa é impedir, acuar, dificultar e inviabilizar o exercício responsável, eficiente e eficaz da atividade investigativa, repressiva e punitiva do Ministério Público e de outros órgãos e instituições reconhecidas e admiradas pela sociedade”. “Para que a atividade investigativa e repressiva possa ser exercida em sua plenitude, em atenção aos anseios e interesses da sociedade, os responsáveis precisam ter serenidade, equilíbrio e, sobretudo, segurança de que o resultado de seus trabalhos, sujeitos a controles internos e externos, não implicará em represálias ou vinganças indevidas, que, com a aprovação do Projeto de Lei, passam a ganhar maior espaço avaliaram os promotores.

Lava Jato

Se já estivesse em vigor, nova lei poderia punir juízes e investigadores em vários momentos da Lava Jato.

Se esta lei já existisse no Brasil desde 2014, quando começaram as apurações da Lava Jato, ela daria margem para que policiais, procuradores e juízes envolvidos nas investigações fossem atacados e eventualmente punidos em pelo menos quatro ocasiões.

  • Divulgação de gravações de investigados e acusados

Se já existisse a Lei do abuso de autoridade, Moro poderia ser enquadrado no artigo 28.

Este artigo determina pena de um a quatro anos de prisão e multa para quem “divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado”.

O mesmo artigo poderia ser usado no caso da delação dos executivos Wesley e Joesley Batista, donos do frigorífico JBS.

No primeiro semestre de 2017, milhares de arquivos relativos à delação, que estava no Supremo Tribunal Federal, se tornaram públicos por decisão do relator do caso, o ministro Edson Fachin – inclusive conversas que nada tinham a ver com as investigações. Foi o caso, por exemplo, de uma conversa entre o jornalista Reinaldo Azevedo e Andrea Neves, irmã do hoje deputado Aécio Neves (PSDB-MG).

Quando o caso envolvendo o jornalista veio à tona, Fachin determinou que o áudio voltasse a ser sigiloso.

  • As algemas e correntes de Sérgio Cabral

Em janeiro de 2018, o ex-governador do Rio, Sérgio Cabral (MDB), foi transferido de um presídio no Rio de Janeiro para uma ala do Complexo Médico Penal de Pinhais, no Paraná.

Ao desembarcar em Curitiba (PR), Cabral estava com algemas nas mãos, uma corrente nos pés e uma espécie de cinta no abdômen. Ele também estava acompanhado de uma equipe de pelo menos cinco policiais federais fortemente armados. A chegada dele foi acompanhada por equipes de TV e fotojornalistas.

O projeto de lei de abuso de autoridade traz um artigo – o de número 17 – que poderia se aplicar ao caso. Ele prevê detenção de seis meses a dois anos para quem submeter os presos “ao uso de algemas ou qualquer outro objeto que lhe restrinja o movimento (…) quando manifestamente não houver resistência à prisão, internação ou apreensão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do próprio preso”.

A pena é aplicada em dobro se a vítima tiver menos de 18 anos, estiver grávida, ou se a infração ocorrer dentro de uma penitenciária.

No caso de Cabral, a transferência foi determinada por Moro e pela juíza federal Caroline Vieira Figueiredo, do Rio, depois que surgiram suspeitas de que o ex-governador estaria recebendo regalias no sistema penitenciário fluminense.

O uso das algemas, no entanto, foi uma escolha da PF. À época, a corporação disse em nota que o local – a entrada do IML de Curitiba – era de acesso aberto ao público. Por isso, o aparato seria necessário para proteger Cabral ou pessoas próximas que eventualmente quisessem brigar com o político.

Neste caso, também poderia ser aplicado o artigo 14 do projeto – que prevê detenção (de seis meses a dois anos) e multa para quem “fotografar ou filmar, permitir que fotografem ou filmem, divulgar ou publicar fotografia ou filmagem de preso (…) sem seu consentimento”.

  • A gravação dos advogados de Lula

A nova lei de abuso de autoridade também altera um dispositivo do Estatuto da Advocacia, e torna crime o ato de violar o escritório ou local de trabalho do advogado, “bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.

Entre fevereiro e março de 2016, o ex-juiz Sérgio Moro autorizou que os investigadores da Lava Jato interceptassem os telefones do escritório do advogado Cristiano Zanin, que defende o ex-presidente Lula. E, segundo a defesa do petista, a força-tarefa teria produzido relatórios que detalharam ao menos 14 horas conversas gravadas dos defensores do ex-presidente.

Hoje, esta alegação está na base de um dos pedidos da defesa de Lula para tentar anular no Supremo Tribunal Federal a condenação de Lula no caso do Tríplex do Guarujá (SP).

Em outubro de 2017, a defesa do petista pediu ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que destruísse as gravações de 462 chamadas telefônicas do escritório. Segundo a defesa, as ligações contêm diálogos de Cristiano Zanin com o ex-presidente, nas quais ele orienta seu cliente a respeito da defesa jurídica.

Se for sancionada da forma como está, o projeto de lei do abuso de autoridade também torna crime prender advogados de forma preventiva ou temporária fora de uma cela de Estado-Maior. E, se esta não estiver disponível, o advogado deve ficar em prisão domiciliar.

  • A ‘guerra de liminares’ pela soltura de Lula

Na manhã do dia 8 de julho de 2018, o desembargador federal Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), aceitou um pedido de habeas corpus da defesa do ex-presidente Lula, e mandou soltá-lo. Lula está preso na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba desde o dia 7 de abril do ano passado.

Favreto é desembargador plantonista e já foi filiado ao PT – mas se desligou do partido ao assumir o cargo no tribunal.

Em seguida, Moro – que à época ainda era juiz federal – despachou no processo alegando que não tinha poderes para cumprir a decisão de soltar o petista. Ele estava de férias no momento. Argumentou que, como a decisão de prender Lula era de um órgão colegiado (a 8ª Turma do TRF-4, formada por três desembargadores), ele não tinha poderes para autorizar a soltura.

A “guerra de decisões liminares (provisórias)” prosseguiu durante todo o sábado, até que a questão foi resolvida pelos desembargadores Gebran Neto e Thompson Flores – que tinham julgado o caso de Lula e determinado sua prisão.

Se a lei do abuso de autoridade já estivesse em vigor na época, Moro e os policiais responsáveis pela custódia de Lula na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba poderiam ser enquadrados no inciso IV do artigo 12.

Segundo este trecho da lei, comete crime quem “prolonga a execução da pena (…), deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido”. A decisão de Favreto determinava a soltura imediata de Lula na manhã de sábado. Como se sabe, não aconteceu.

Fonte: O Estadão – BCC – O Globo