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Programa Conversas de Impacto da Fecam trata de temas como regras e comportamentos em mídias sociais, restrições orçamentárias e limites da Lei de Responsabilidade Fiscal nas prefeituras catarinenses

Os desafios dos prefeitos e prefeitas catarinenses no último ano de mandato serão tratados durante o programa Conversas de Impacto promovido pela Federação Catarinense de Municípios (Fecam) nesta quarta-feira (29) em Florianópolis. Gestores públicos municipais, incluindo secretários, técnicos e assessores de imprensa participam da atividade das 9 às 17h30 no Hotel Cambirela (Sala Pocema, Av. Marinheiro Max Schramm, 2199, bairro Estreito).

Os temas abordados são de comunicação e novas tecnologias, prestação de contas, Lei de Responsabilidade Fiscal, cuidados a serem adotados em relação às mídias sociais e as restrições relativas à propaganda institucional em ano eleitoral. A coordenação das atividades é do advogado, mestre e doutor Luiz Magno Pinto Bastos Junior, professor de Direito Constitucional e Eleitoral, membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político (ABRADEP) e da Academia Catarinense de Direito Eleitoral (ACADE), sócio do escritório Menezes Niebhur.

Além das orientações sobre encerramento de mandatos nas prefeituras catarinenses e eleições 2020 no programa Conversas de Impacto, a Fecam será parceira do Tribunal de Contas (TCE/SC) e o Instituto de Contas do TCE (ICON), a partir de março, em eventos regionais com instruções sobre os temas.