Cortes de água e luz em SC estão proibidos até o fim do ano

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A Assembleia Legislativa do Estado de SC (Alesc) aprovou, quarta-feira (25), durante sessão virtual extraordinária projetos para auxiliar no enfrentamento da pandemia de Coronavírus no Estado. Entre eles, está o Projeto de Lei (PL) 51/2020, que proíbe o corte de energia elétrica, água, esgoto e gás até 31 de dezembro, além de suspender a cobrança das contas desses serviços, referentes aos meses de março e abril.

Pela proposta, os débitos desses meses serão cobrados a partir de maio, em 12 parcelas sem juros. O projeto também prevê que, a partir de maio, as concessionárias de gás e energia possam postergar o recolhimento de parte do ICMS por 12 meses consecutivos.