Proibir a entrada de crianças e idosos em estabelecimentos comerciais é considerado ilegal

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Xanxerê – Desde que foram editados os decretos municipais 72/2020 e 77/2020, que dispõem sobre as medidas de restrição e o estado de emergência, respectivamente, adolescentes e crianças menores de 14 anos e idosos estão proibidos de entrar em estabelecimentos comerciais, sujeitando o local à fiscalização e multa de R$ 432,60.

Entretanto, no dia 23 de julho, o promotor de justiça Marcos Augusto Brandalise comentou em uma postagem da rede social Facebook, dizendo que a “proibição de crianças e idosos entrarem em estabelecimentos comerciais não possui amparo legal”.

Na entrevista coletiva do dia 30 de julho, ao ser questionado a respeito, o procurador do município, Fernando Dal Zot, disse que não cabe ao comerciante proibir a entrada de crianças e idosos. O que aconteceu foi uma orientação da fiscalização para que eles colocassem cartazes. Ainda de acordo com Dal Zot, a responsabilidade sobre as crianças compete aos pais e responsáveis legais.

Sobre este assunto, Brandalise reforçou nas redes sociais que não cabe ao comerciante proibir e nem fiscalizar, uma vez que essa incumbência é dos órgãos de fiscalização municipal.

Vamos entender o que diz o decreto 72/2020:

 Art. 11.: Fica estabelecido, como medida sanitária para efetivação e cumprimento da quarentena, a restrição e circulação de pessoas em todo o território do Município de Xanxerê, de acordo com a recomendação técnica nº 02/2020, da Secretaria Municipal de Saúde.

  • 1º Pessoa maiores de 60 (sessenta) anos devem manter-se em suas residências, evitando a circulação, independentemente do horário e da finalidade do deslocamento que está autorizado apenas para buscar acesso a serviços essenciais, quando não puder ser realizado por terceiros.

  • 3º Crianças e adolescentes com idade até 14 (quatorze) anos devem manter-se em suas residências, evitando a circulação, independentemente do horário e da finalidade do deslocamento.

Tal medida tem causado preocupação aos pais que, em alguns casos não têm com quem deixar os filhos menores, mas tem causado, principalmente, prejuízo aos comerciantes que ficaram impedidos de receber as famílias em seus estabelecimentos.

Alguns restaurantes do município deixaram receber famílias inteiras em virtude das medidas restritivas e a queda no movimento chegou a 60%, o que já provocou a demissão de funcionários. As lojas de calçados e roupas infantis foram diretamente afetadas, uma vez que a medida restringe o atendimento do seu público alvo, e também está sentindo o impacto em seu faturamento.

Confira os decretos na íntegra: 072/2020 e 077/2020

 

Coletiva de Imprensa – Combate ao coronavírus – 30/07/2020

Coletiva de Imprensa – Combate ao coronavírus – 30/07/2020

Publicado por Prefeitura de Xanxerê em Quinta-feira, 30 de julho de 2020

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