Projeto proíbe nomear na administração pública condenado na Lei Maria da Penha

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consultoria vsd

Xanxerê – O Projeto de Lei Ordinária (L) 24/2020 aprovado na Câmara Municipal de Xanxerê e sancionado pela Lei nº 4216/2020, veda a nomeação, pela Administração Pública Direta e Indireta do município de Xanxerê (SC), incluindo a Câmara Municipal, de pessoas condenadas pela Lei Federal Nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, conhecida como a Lei Maria da Penha.

— Tenho que agradecer aos colegas vereadores que aprovaram a matéria, no momento em que muito se questiona a moralidade no serviço público. Em nossa cidade podemos iniciar o movimento, que busca o respeito com o ser humano e as pessoas principalmente — afirmou o vereador proponente do Projeto de Lei Ordinária na Câmara Municipal, vereador Luiz Augusto Ceni.

Este projeto deu entrada no Legislativo no início de dezembro e em seu parágrafo único destaca que a vedação prevista, inicia com a condenação em decisão transitada em julgado e se estende até o comprovado cumprimento da pena.