Decreto altera para setembro pagamento alvará de empresas

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Xanxerê – Considerando que a crise do coronavírus tem afetado significativamente as condições financeiras do contribuinte xanxerense, o prefeito de Xanxerê, Oscar Martarello, assinou nesta quarta-feira (10) o decreto nº 145/2021 que prorroga para setembro o pagamento do alvará das empresas.

Pelo novo decreto, a TLL (taxa de licença de localização); TFF (Taxa de Fiscalização e Funcionamento); Taxa Vigilância Sanitária, Funrebom, bem como o ISS (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – autônomos) podem ser pagos até 30 de setembro em cota única, sem desconto. Se for parcelado, o pagamento pode ser feito em três parcelas mensais e consecutivas, também sem descontos, com vencimentos para 30/09, 30/10 e 30/11. Os interessados poderão solicitar a revalidação dos boletos por meio do e-mail iss@xanxere.sc.gov.br.

No mesmo ato, ficam suspensos os protestos, inscrições em dívida ativa e o ajuizamento das execuções pelo prazo de 180 dias, sendo autorizada a expedição de certidão negativa mediante requerimento. Ainda, a implementação do IPTU progressivo foi postergada para o exercício de 2022, mantida a validade das notificações já realizadas.