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Os microempreendedores individuais (MEIs) inadimplentes com a Receita Federal têm até estaquinta-feira (30) para regular seus débitos. Esse é o alerta da Sala do Empreendedor de Marema, no oeste catarinense. Os auxílios e esclarecimentos aos empreendedores são realizados em estrutura no térreo do Centro Administrativo, situado na Rua José Gaspari, nº 69. A prestação de serviço gratuita ao setor empresarial local é realizada por meio do Programa Cidade Empreendedora, executado pela Administração Municipal e pelo Sebrae/SC.

Os pagamentos mensais atrasados de recolhimento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) ou a falta da entrega da Declaração Anual de Faturamento podem resultar em multa, bloqueio temporário do CNPJ, benefícios suspensos e impossibilidade de emitir notas fiscais. Além disso, os empreendedores irregulares correm o risco de ter o CPF inscrito na dívida ativa ou protestado em cartório. Caso o CNPJ for cancelado o empresário não poderá reavê-lo e também não poderá mais emitir notas fiscais.

A perda do CNPJ não quita a dívida e nem deixa de corrigí-la por meio de multas e juros, o que faz com que ela continue aumentando. Quem tem pendência com a Previdência Social será cobrado na Justiça e terá que pagar pelo menos 20% a mais sobre o valor da dívida para cobrir os gastos da União com o processo. No caso do ISS (imposto municipal), e do ICMS (imposto estadual), o CNPJ do microempreendedor será enviado para os governos locais e poderá ser inscrito como inadimplente na dívida ativa estadual ou municipal, gerando multas sobre o valor devido.

A agente local de desenvolvimento, Katiane Lunardi, orienta que o empreendedor que fizer a renegociação deve pagar a primeira parcela em dia. Além disso, para não esquecer de quitar as próximas a recomendação é deixar programado os boletos gerados para pagamento em débito automático. “É importante que todos que estão com débitos em aberto até 2020 busquem regularizar a situação para usufruir dos direitos do MEI, como os benefícios previdenciários”, comenta.

Sala do Empreendedor

A estrutura é um elo de aproximação da Administração Municipal com os empresários e a população. Entre os serviços disponibilizados estão: atualização de informações; orientações para abertura, alteração ou baixa da empresa; formalização de MEIs; emissão de certidões e guias diversas; suporte para o preenchimento da Declaração Anual do MEI; auxílio para emissão de notas fiscais; apoio, divulgação e incentivo para participação das micro e pequenas empresas nas compras governamentais; assessoria na parte burocrática e documental para processos licitatórios e oferta de cursos, capacitações e consultorias.