Prefeitura encaminha Projeto de Lei sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias.

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consultoria vsd

A Prefeitura de Faxinal dos Guedes protocolou junto à Câmara de Vereadores, no último dia 21 de julho, o Projeto de Lei Complementar 012/2022 estabelecendo o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, para fins do atendimento ao disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022.

De acordo com o documento, o valor do vencimento estabelecido no caput somente será implantado após a efetivação do repasse dos recursos pela União, conforme estabelecido na Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022.

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