Xaxim- O Poder Legislativo xaxinense realizará amanhã, dia 28, uma Audiência Pública para tratar sobre Acessibilidade no município. O evento acontecerá às 19h, no plenário da Câmara de Vereadores, com a participação do promotor de Justiça da Comarca, Simão Baran Júnior.
Em 2015, o Poder Executivo e o Ministério Público assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta- TAC, para o cumprimento da Lei Federal 10.098 de 2000, que estabelece critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida. Conforme o TAC, os estabelecimentos comerciais que não fizessem a padronização das calçadas/passeios, construção de rampa de acesso e adaptação de banheiros, não teriam a liberação do alvará de funcionamento a partir deste ano.
Mesmo passado o período para adequação, muitos estabelecimentos comerciais ainda não de adequaram e o TAC gera muitas dúvidas entre comerciantes, empresários e proprietários de salas comerciais.
Com o intuito de esclarecer algumas situações que têm gerado equívocos, tanto para empresários, comerciantes e profissionais da área, entre eles, engenheiros e arquitetos, a Câmara de Vereadores realizará a Audiência Pública. Além disso, outro objetivo também é solicitar mais prazo para o cumprimento do que foi estabelecido no TAC há dois anos.
O presidente do Poder Legislativo, Agenor Junior Maier, convida a população para participar e ouvir o quê o promotor tem a dizer e se há possibilidade de estender o prazo para que todos possam se adequar e ninguém seja penalizado por isso.
