A Associação Comercial e Industrial de Chapecó (ACIC) vem à público manifestar-se nesse momento em que fortes e justificadas preocupações invadem a sociedade brasileira em razão de atitudes dos parlamentares federais, de um lado, e da nova Administração Federal que assume em 1º de janeiro, de outro.
O Parlamento brasileiro parece um Poder totalmente divorciado da realidade nacional. A Câmara dos Deputados aprovou com uma rapidez escandalosa a mudança na Lei de Responsabilidade das Estatais para atender a um casuísmo do futuro governo. Reduziu de 1.080 dias para 30 dias a quarentena para que políticos que tenham participado da estruturação e realização de campanhas eleitorais possam ocupar cargos em empresas públicas.
Trata-se de um grande retrocesso, patrocinado pelo presidente da Câmara Arthur Lira com apoio maciço dos deputados, incluindo quase 200 parlamentares que não se reelegeram.
A sociedade brasileira espera que o Senado da República corrija esse absurdo. A Lei das Estatais é uma legislação criada para proteção do interesse dos contribuintes e dos acionistas, após a descoberta dos escândalos apurados pela Operação Lava Jato. Ela evita a indicação de despreparados e defende o interesse público.
Por outro lado, o patrocinador dessa causa, o presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva passou toda a campanha eleitoral sem apresentar sequer um rascunho de plano de governo, limitando-se a ideias vagas sobre combate à pobreza e à desigualdade social. Ao mesmo tempo, fez mistério sobre as diretrizes da futura política econômica. Agora sabe-se o motivo: o futuro governo quer repetir erros do passado, ampliar o tamanho do Estado brasileiro, acabar com privatizações, criar mais empresas estatais, aumentar impostos, tributar ainda mais o setor produtivo e retomar os (fracassados) programas de subsídios do BNDES para setores alinhados.
Em razão de práticas do passado, os nomes anunciados para o Ministério da Fazenda e para o BNDES justificam todos os temores, entre eles, a volta dos bilionários financiamentos externos aos amigos do Rei (Cuba, Venezuela, Bolívia etc.) que tantos prejuízos causaram aos cofres públicos da União, bem como de velhas práticas fisiológicas.
Defender o fim das privatizações é ignorar as condicionantes da economia mundial e nacional, pois é impossível a um país carente de capitais alavancar investimentos em infraestrutura sem a participação do setor privado.
O anúncio do desrespeito ao teto de gastos e a falta de uma definição de outra âncora fiscal, aliadas a PEC da transição, que autoriza despesas de quase 200 bilhões de reais fora do teto, constituem uma sinalização negativa: o controle das contas públicas não será prioridade.
A conjugação de todas essas insensatezes afasta investidores, causa perdas de quase um trilhão de reais nas empresas de capital aberto, impacta o câmbio e aumenta o risco fiscal.
Governar sem observar as leis macroeconômicas e as condicionantes do mercado levam a resultados deletérios – inflação, desemprego, fuga de capitais, cancelamento de projetos de investimentos etc.
É decepcionante para o cidadão e contribuinte catarinense, após uma grande jornada eleitoral, verificar o descarado desprezo por regras institucionais de parlamentares e dos novos governantes, cujas ações e decisões estão orientadas apenas por interesses pessoais e partidários.
O Brasil não suportará uma nova era de temerária gestão da economia.
Basta de insensatez!
Chapecó, 16 de dezembro de 2022.
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAPECÓ (ACIC)
